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Projeto que permite compensação de débitos previdenciários com outros tributos federais será votado na CAE
Projeto que visa permitir a compensação de débitos previdenciários com créditos referentes a outros tributos federais está pronto para entrar na pauta de votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
2009/02/10 -
Feitos os cálculos, subiu a carga
As MPs do governo eram para aliviar o bolso do contribuinte, mas nem tanto
2009/02/10 -
Professor obtém em juízo progressão salarial após concluir mestrado
Embora não exista qualquer norma legal ou convencional que garanta aos professores acréscimo salarial em virtude da obtenção de titulação, a adoção deste procedimento pela instituição de ensino em relação a determinados professores indica a ex
2009/02/10 -
Herdeiros não podem defender bens do espólio em juízo antes da partilha
Estando em andamento o processo de inventário, os herdeiros não são partes legítimas para ajuizar embargos de terceiro contestando a penhora judicial sobre bens integrantes do espólio.
2009/02/10 -
Processo de execução fiscal fica prescrito se a Fazenda passar mais de cinco anos sem movimentá-lo
A 3ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região decidiu manter decisão do próprio Tribunal, que decretou a prescrição intercorrente em um processo de execução fiscal movido contra a empresa Cândido Portinari Serviços, Indústria e Comércio Ltda.
2009/02/10 -
Nova lei revoluciona contas das empresas de concessão no País
As próximas safras de divulgação de balanços de companhias que operam por meio de concessões de serviços públicos trarão uma carga adicional de trabalho para auditores, executivos, profissionais de relações com investidores e analistas.
2009/02/10 -
Neuto de Conto quer alterar idade dos dependentes para fins de Imposto de Renda
O projeto (PLS 145/08) também beneficia o irmão, o neto ou o bisneto - sem arrimo dos pais - até 28 anos, desde que o contribuinte detenha a respectiva guarda judicial
2009/02/10 -
Unilever responderá subsidiariamente por verbas trabalhistas de terceirizado
A Unilever Brasil Ltda. foi condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas e multas devidas a um empregado contratado por uma microempresa terceirizada.
2009/02/10 -
Empresas recorrem à Justiça contra exclusão do Simples
O Comitê Gestor do Simples Nacional da Receita Federal do Brasil prorrogou de 30 de janeiro para 20 de fevereiro
2009/02/09 -
Cai a zero IR sobre remessas para promoções
Recursos para promoção comercial e de destinos brasileiros ficam isentos
2009/02/09 -
Nova lei altera balanço das concessionárias
O capítulo da nova legislação contábil que se aplica às empresas que operam nos diversos segmentos de concessões de serviços públicos deve trazer muita polêmica às próximas safras de balanços.
2009/02/09 -
Justiça admite uso de seguro para garantir execução fiscal
Uma empresa de grande porte conseguiu uma autorização do Poder Judiciário para oferecer uma apólice de seguro-garantia judicial com validade de cinco anos para fazer frente a uma dívida tributária antes mesmo de começar a tramitar a ação de execu
2009/02/09 -
Auxílio-doença não suspende prazo prescricional para o ajuizamento de ação
A viuva de um empregado da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, falecido após 34 anos de trabalho na empresa
2009/02/09 -
É válido acordo coletivo que determina pagamento de horas in itinere em trajeto com transporte regular
A 8ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que reconheceu a validade do acordo coletivo de trabalho aplicável às partes
2009/02/09 -
Receita vai apertar controle de remessa ao exterior com declaração do IR
A Receita Federal vai aumentar o controle sobre os pagamentos e remessas de dinheiro para residentes no exterior.
2009/02/09