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NF-e: Dados serão protegidos pela LGPD e não poderão ser acessados por 3º
Dados da NF-e serão protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a partir de dezembro de 2020 3º somente poderá acessar as informações com o uso de certificado digital
2020/09/03 -
Proposta permite a empresas aderirem ao Simples considerando receitas de 2020
Pela lei atual, uma empresa é caracterizada como micro ou pequena de acordo com a receita bruta do ano-calendário anterior
2020/09/03 -
Revenda de Bebidas – Receita deve ser excluída no Simples Nacional
Bases: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58-A, 58,-B, 58-I e 58-M; Lei nº 11.727, de 2008, art. 41, VII; Lei 13.097/2015, arts. 14, 17, 25, 28, 34, 168 e 169; e Decreto nº 8.442, de 2015, arts. 1º, 17, 19 e 20 a 22 e Solução de Consulta Disit/SRRF 7.010/2018.
2020/09/03 -
DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
DITR é a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que deve ser entregue por toda pessoa física ou jurídica que seja proprietária, titular do domínio útil (enfiteuta ou foreira) ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, de imóvel rural.
2020/09/03 -
Justiça do Trabalho Afasta Insalubridade em Grau Máximo a Trabalhadora que Fazia Limpeza em Hospital
De acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78 do então Ministério do Trabalho, somente o trabalho de coleta ou industrialização do lixo urbano gera o direito a receber o adicional de insalubridade em grau máximo.
2020/09/03 -
Você conhece o Reclame ao Drei?
No Brasil, é muito comum que as pessoas, antes de efetuar uma compra ou contratar um serviço, consultem o Reclame Aqui. Na prática, o site, como o próprio nome sugere, recebe as reclamações de consumidores descontentes com produtos adquiridos ou serviços mal prestados. E isso ajuda – e muito – os outros consumidores a não caírem em armadilhas.
2020/09/03 -
Contribuintes que retificarem a Escrituração Fiscal até 30 de setembro estão isentos de taxas
Podem ser corrigidos os arquivos referentes ao período de fevereiro a julho de 2020
2020/09/03 -
Eleição de 2020 tem exigências inéditas para profissionais contábeis
Profissionais contábeis devem estar presentes da homologação da candidatura até depois da votação
2020/09/02 -
Publicado edital com propostas para adesão à transação tributária
O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos.
2020/09/02 -
Senado aprova ampliação do uso de assinatura eletrônica em documentos públicos
A matéria vai à sanção presidencial
2020/09/02 -
MEI não precisa mais de licenças para iniciar as atividades
Fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas a empresa pode abrir antes da visita dos agentes públicos
2020/09/02 -
Medida provisória abre crédito de R$ 12 bilhões para o Pronampe
O Diário Oficial da União publica, nesta terça-feira (1º), a Medida Provisória (MP) nº 997, de 31 de agosto de 2020, que abre crédito extraordinário, no valor de R$ 12 bilhões, para integralizar cotas do Fundo Garantidor de Operações (FGO) do Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
2020/09/02 -
Câmara aprova afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia
Proposta estabelece que a gestante ficará à disposição para trabalho remoto
2020/09/02 -
Brasileiro começa a sentir que dá para escapar da crise
O Índice Nacional de Confiança, da ACSP, saiu de 79 pontos em julho para 83 em agosto
2020/09/02 -
Receita Federal prorroga até 30 de outubro regra que flexibiliza entrega de documentos em cópia simples
Receita Federal prorroga até 30 de outubro regra que flexibiliza entrega de documentos em cópia simples
2020/09/01